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Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de microempresas

Por |16 novembro , 2016|

O Diário Oficial da União publicou dia 14 de novembro, instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova versão da lei ampliou […]

Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro

Por |28 outubro , 2016|

O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em […]

6 erros que não podemos cometer no planejamento financeiro

Por |25 outubro , 2016|

Fazer o planejamento financeiro se tornou uma necessidade não somente para grandes empresas, mas para as pequenas e médias também.

Apesar de ser um grande desafio, fazer o planejamento financeiro demonstrou ser uma estratégia de extrema importância para organizar o fluxo de caixa, sair do vermelho e até mesmo fazer investimentos a curto, médio e longo […]

O empregador pode suspender o fornecimento de Cesta Básica?

Por |19 outubro , 2016|

Quando decorre de obrigação fixada em norma coletiva, certamente que o empregador não pode deixar de cumprir a obrigação, pois provavelmente será penalizado com multa e ainda ser obrigado ao fornecimento do benefício.
Quando o fornecimento ocorre por liberalidade do empregador surge a dúvida se o benefício pode ser suspenso. Mas, a resposta é não. O […]

Receita notificará eletronicamente empresas do Simples Nacional com débitos

Por |29 setembro , 2016|

A Receita Federal do Brasil (RF) começa a notificar as empresas do Simples Nacional com débitos junto ao órgão e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), eletronicamente. Após a notificação, a empresa tem 30 dias para quitar, parcelar ou renegociar suas dívidas. Caso isso não ocorra, será excluída do Simples.

A exclusão está prevista em lei e […]

Fim da emissão gratuita de Nota Fiscal Eletrônica

Por |21 setembro , 2016|

A partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Segundo a Secretaria da Fazenda, com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, verificou-se que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por […]

Reforma trabalhista não irá aumentar jornada de trabalho, garante ministro

Por |14 setembro , 2016|

Proposta prevê que trabalhadores e empregadores possam acordar, em convenção coletiva, como a jornada semanal será feita

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou, nesta quinta-feira (8), que a atualização da legislação trabalhista não prevê o aumento da jornada de trabalho, que não poderá ultrapassar 44 horas semanais.

A proposta vai manter a jornada atual com a […]

Governo amplia prazo de saque do Abono Salarial (ano-base 2014) para 30 de dezembro

Por |6 setembro , 2016|

Quase 1 milhão de trabalhadores tem direito ao benefício do PIS/PASEP ano-base 2014 de R$880,00

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, participou nesta quarta-feira (31) da abertura da reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), quando foi solicitada pelas bancadas uma nova prorrogação do prazo para os trabalhadores retirarem o benefício do […]

Quais são os principais direitos trabalhistas?

Por |5 setembro , 2016|

Tanto para o empregador quanto para o empregado, é essencial ter conhecimento dos direitos e deveres que permeiam as relações de trabalho. No Direito Trabalhista brasileiro, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Constituição Federal e algumas leis orgânicas é que asseguram essas normas, que devem ser observadas para evitar gastos e conflitos judiciais e […]

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 em 2017

Por |2 setembro , 2016|

Com esse reajuste para o piso nacional, o Orçamento projeta um aumento de 7,4% na massa salarial nominal

O salário mínimo deve ser reajustado em 7,47% em 2017. Com esse aumento, ele passará de R$ 880,00 para R$ 945,80. Essa é a correção que consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano, documento que […]