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Governo simplificará pagamento de obrigações trabalhistas para empresas

Por |19 dezembro , 2016|

O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado hoje (15) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações […]

DIRF 2017 – Receita publica regras

Por |7 dezembro , 2016|

A DIRF ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 de fevereiro de 2017.

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016 (DOU de 23/11) publicou as regras da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017).

De acordo com a Instrução Normativa […]

Abono salarial ano-base 2015 começou a ser pago para nascidos em novembro

Por |22 novembro , 2016|

Benefício poderá ser sacado nas agências da Caixa e Banco do Brasil de todo o país.
O Ministério do Trabalho liberou a partir dessa segunda-feira (21) o pagamento do Abono Salarial do PIS/ Pasep ano-base 2015 para os trabalhadores nascidos no mês de novembro. Também a partir dessa data serão pagos os servidores públicos com final […]

Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de microempresas

Por |16 novembro , 2016|

O Diário Oficial da União publicou dia 14 de novembro, instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova versão da lei ampliou […]

Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro

Por |28 outubro , 2016|

O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em […]

6 erros que não podemos cometer no planejamento financeiro

Por |25 outubro , 2016|

Fazer o planejamento financeiro se tornou uma necessidade não somente para grandes empresas, mas para as pequenas e médias também.

Apesar de ser um grande desafio, fazer o planejamento financeiro demonstrou ser uma estratégia de extrema importância para organizar o fluxo de caixa, sair do vermelho e até mesmo fazer investimentos a curto, médio e longo […]

O empregador pode suspender o fornecimento de Cesta Básica?

Por |19 outubro , 2016|

Quando decorre de obrigação fixada em norma coletiva, certamente que o empregador não pode deixar de cumprir a obrigação, pois provavelmente será penalizado com multa e ainda ser obrigado ao fornecimento do benefício.
Quando o fornecimento ocorre por liberalidade do empregador surge a dúvida se o benefício pode ser suspenso. Mas, a resposta é não. O […]

Quais são os principais direitos trabalhistas?

Por |5 setembro , 2016|

Tanto para o empregador quanto para o empregado, é essencial ter conhecimento dos direitos e deveres que permeiam as relações de trabalho. No Direito Trabalhista brasileiro, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Constituição Federal e algumas leis orgânicas é que asseguram essas normas, que devem ser observadas para evitar gastos e conflitos judiciais e […]

Profissional Autônomo, Liberal, MEI e ME – Qual categoria escolher?

Por |14 julho , 2016|

Atualmente, vem crescendo o número de pessoas que querem empreender ou trabalhar por conta própria no país. Assim, esses profissionais podem aderir a algumas categorias profissionais como Profissional autônomo, Profissional Liberal, Microempreendedor Individual (MEI) ou microempreendedor (ME). Estas categorias são adequadas para aqueles que pretendem executar suas atividades de forma livre e se tornar independentes […]

Aumento no limite para enquadramento do MEI e das micro e pequenas empresas no Supersimples

Por |30 junho , 2016|

Senado conclui votação de projeto que modifica limites do Supersimples. Proposta inclui no programa empresas que faturam até R$ 4,8 mi por ano. Projeto volta para análise da Câmara antes de ir para sanção presidencial.

Após análise de alterações ao texto, o Senado concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto de lei que altera os limites de […]